Questão #192046 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES IDESG - IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal - Direito Administrativo

Q192046 IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES

Banca: IDESG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação:

A Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação que não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

D Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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