Q188084 SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo
Ano: 2022
Órgão: Câmara de São Gonçalo - RJ
Banca: SELECON
Assunto: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Fausto é domiciliado em município que integra comarca localizada distante dos centros urbanos e que não possui Vara Federal próxima. Nesses casos, consoante a Constituição, pode existir lei autorizando a atuação do Juízo Estadual para dirimir litígios contra a Previdência Social. Nos termos da teoria da competência, trata-se de:
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