Q188069
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo
Ano: 2022
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Banca:
SELECON
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
FF é empresário e pretende desenvolver atividade na área ambiental, notadamente na área de florestas, pois suas atividades já envolvem o desenvolvimento de fazendas com exploração agropecuária. Nos termos da Lei nº 11.284/06, a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada:
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