Q188076
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo
Ano: 2022
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Banca:
SELECON
Assunto: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Job é responsável pelo setor de determinado órgão público que presta informações aos tribunais de contas, uma vez que existem verbas federais e estaduais que são administradas no local. Em determinado momento, recebe dúvida suscitada quanto à aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria da competência do Tribunal de Contas do Estado. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a dúvida deve ser apresentada ao tribunal mediante:
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