Q188176 SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo
Ano: 2022
Banca: SELECON
Matéria: Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

As normas municipais que regem o funcionamento do Poder Legislativo local não limitam o número de comissões, mas determinam, em regra, o número de comissões permanentes. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante:

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