Q186481 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Estado do Pará

Após o pedido de concessão da licença-capacitação, por parte do servidor, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Administração terá o prazo de três anos, contados da data de requerimento do pedido do servidor, para a devida concessão. Em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em:
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