Questão #186453 - Prefeitura de São Martinho - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q186453 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.

A Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

B A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

C A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento anterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política estadual de garantia do direito à convivência familiar.

D Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, neste caso, não podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

E O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nesta Lei.

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