Questão #179809 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social - Legislação Federal

Q179809 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

A Lei do Sinase apresenta uma clara divisão de competências entre os entes federados. De acordo o referido dispositivo, entre as competências do Distrito Federal inclui-se

A criar o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.

B criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

C contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

D estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

E instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

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