Questão #179790 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social - Serviço Social

Q179790 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Serviço Social

Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, de acordo com o documento, sua implementação Integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Com base no Plano, para a materialização desse direito, será necessário

A participação e secessão entre as Conferências e Conselhos municipais para implementação dos objetivos e ações propostos no referido Plano.

B constituição formal de Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano.

C priorização do Plano nas leis orçamentárias Estaduais e Municipais em consonância com a Lei Orçamentária Anual e constituição de Comissões lntergestores Bipartite e Tripartite.

D controle das ações, das atividades e dos resultados propostos no Plano, assegurando a contrapartida financeira por parte dos entes federativos.

E realização anualmente da revisão do Plano, de forma a adequá-lo às deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

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