Questão #179773 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social - Legislação Federal

Q179773 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

De acordo com o Art 52, VII, da Lei 12.010/2009, acerca da adoção internacional, verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe a lei como da legislação do pais de acolhida, será expedido

A alvará de autorização para adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano.

B laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.

C laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano.

D alvará de autorização para adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.

E parecer elaborado por equipe interprofissional, que deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses.

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