Q175327
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação (2° Turma)
Ano: 2022
Órgão:
INSS
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Previdenciário
Assunto: Benefícios em Espécie
Julgue o item que se segue, a respeito dos benefícios
assistenciais decorrentes de legislações específicas.
Se um pescador artesanal for associado ou filiado a entidade
representativa que possua acordo de cooperação técnica
(ACT) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
ele poderá registrar o requerimento do seguro defeso
diretamente com a entidade, bastando que apresente a
documentação necessária, que será enviada ao INSS.
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