Q175302
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação (2° Turma)
Ano: 2022
Órgão:
INSS
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Previdenciário
Assunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item subsecutivo.
Cabe a cada Estado contratante a análise dos pedidos de benefícios apresentados e a decisão quanto ao direito e às condições,
conforme sua própria legislação aplicável e o respectivo acordo internacional de previdência social.
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