Questão #1697 - PC-ES IBADE - IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia - Direito Administrativo

Q1697 IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia

Ano: 2026

Órgão: PC-ES

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. O Decreto Estadual nº 5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de controle e responsabilidade na gestão pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A Os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que haja concordância entre as partes.

B A execução contratual deve ser acompanhada por fiscalização da Administração, que pode aplicar sanções em caso de inexecução.

C A fiscalização contratual é facultativa e depende da conveniência do gestor público.

D A formalização contratual dispensa cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público.

E A execução contratual não admite alterações, mesmo quando necessárias ao interesse público.

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