Questão #1666 - PC-ES IBADE - IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia - Direito Civil

Q1666 IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia

Ano: 2026

Órgão: PC-ES

Banca: IBADE

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

A obrigação de prestar alimentos é regida por normas específicas do Código Civil e por princípios constitucionais, como o da solidariedade familiar, buscando assegurar a subsistência de quem necessita de auxílio. Sobre a obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.

A A obrigação de prestar alimentos entre parentes se limita às relações de ascendência e descendência, não sendo possível sua imposição entre irmãos.

B O dever de prestar alimentos é transmissível, de modo que, após o falecimento do devedor de alimentos, seus herdeiros assumem a obrigação com base nos limites da herança por ele deixada.

C Os alimentos provisórios não podem ser fixados antes da citação da pessoa obrigada, uma vez que seria necessário o contraditório pleno para sua concessão.

D A obrigação alimentar entre cônjuges ou companheiros extingue-se automaticamente com o divórcio ou a dissolução da união estável, independentemente da situação financeira ou de saúde da parte beneficiária.

E O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex - companheiros é absoluto, ainda que o alimentando tenha plenas condições de prover seu próprio sustento após o fim do vínculo conjugal ou da união estável.

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