Questão #168404 - Câmara de Dois Vizinhos - PR FAFIPA - FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q168404 FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2021

Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B Depende de criação de lei específica, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser reconduzido para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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