Questão #168403 - Câmara de Dois Vizinhos - PR FAFIPA - FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q168403 FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2021

Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

No que tange ao regime previdenciário do servidor público, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

B O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

D O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

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