Questão #168396 - Câmara de Dois Vizinhos - PR FAFIPA - FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q168396 FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2021

Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Juizado Especial

O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". Sobre os Juizados Especiais, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão em dias corridos.

B Nas causas de valor até quarenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

C É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

D Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, obrigatoriamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de dez anos de experiência.

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