Q1681
IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia
Ano: 2026
Órgão:
PC-ES
Banca:
IBADE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
Sobre a autocomposição no âmbito da Administração
Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa
correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na
Administração Pública, incluindo a solução de conflitos
administrativos de forma consensual, desde que respeitados
os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos
administrativos podem ser celebrados livremente pela
Administração Pública, sem a necessidade de justificativa
formal.
(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada
em casos que envolvam a alocação de recursos públicos,
devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo
Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.
(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é
compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro,
que permite soluções negociadas como forma de evitar a
judicialização e promover a eficiência.
(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre
autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo,
independentemente do tipo de conflito.
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