Questão #168084 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática - Direito Constitucional

Q168084 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

B Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

C Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.

D Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

E Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

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