Questão #168079 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática - Direito Administrativo

Q168079 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Integram o universo de agentes alcançados pelas sanções aplicáveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa os

A servidores públicos da Administração pública direta, excluídos os da Administração pública indireta.

B agentes públicos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.

C agentes públicos da Administração pública indireta, inclusive fundacional, excluídos os integrantes das Universidades Públicas, que gozam de autonomia qualificada.

D servidores públicos da Administração pública direta e indireta, excluídos os empregados do quadro permanente das empresas estatais.

E agentes públicos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, exceto quando praticarem atos contra o patrimônio de entidades privadas que recebam benefícios fiscais.

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