Q168084 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática
Ano: 2021
Órgão: MANAUSPREV
Banca: FCC
Assunto: Poder Legislativo

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional: 

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