Questão #168071 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática - Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Q168071 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Assunto: Legislação do Município de Manaus

Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,

A é dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.

B se efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.

C se efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.

D pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

E mesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.

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