Q165950
Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito
Ano: 2021
Órgão:
JUCEPA
Banca:
Fundação CETAP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê três leis orçamentárias: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a estas leis, leia os itens seguintes:
I- Não será aprovada emenda ao projeto de lei do orçamento anual que não indicar os recursos necessários à alteração proposta.
II- Apenas o PPA é de iniciativa do Poder Executivo.
III- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
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