Q155845 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio
Ano: 2021
Banca: FEPESE
Assunto: Legislação do Município de Criciúma

Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos: 1. construção de muros no alinhamento do logradouro. 2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m2. 3. aberturas de valas em logradouro público. 4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m2. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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