Questão #155819 - Prefeitura de Criciúma - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio - Engenharia Civil

Q155819 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Engenharia Civil

Assunto: Normas e Legislações

Conforme dispõe a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, a respeito do parcelamento do solo no Município de Criciúma, somente os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos no Município poderão assinar como responsáveis técnicos, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido ao órgão competente da municipalidade. Para esse fim, só poderão ser inscritos no Município profissionais que apresentarem a carteira de registro profissional:

A no Conselho Regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

B no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).

C no Conselho regional de Contabilidade (CRO) ou no Conselho Regional de Administração (CRA).

D na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

E no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

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