Questão #155807 - Prefeitura de Criciúma - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio - Legislação Municipal

Q155807 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Conforme disposto na Lei nº 7.584, de 2019, que regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal, compreendem sanções aplicáveis aos infratores, exceto:

A multa.

B suspensão de até 30 dias.

C apreensão de mercadorias e/ou equipamentos.

D cassação da autorização de licença.

E notificação.

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