Q155836
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Com fundamento no Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 95, de 2012), as atividades municipais constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se como de “pequeno porte” quando a área construída computável for de até:
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