Q155840 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio
Ano: 2021
Banca: FEPESE
Assunto: Legislação do Município de Criciúma

De acordo com a Lei nº 7.584, de 2019, a autorização e licença para o comércio ambulante no âmbito municipal deverá levar em consideração a inexistência de outros comércios numa distância de:

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