Q155833
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Banca:
FEPESE
Assunto: Legislação do Município de Criciúma
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma, o Conselho de Desenvolvimento Municipal é o órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão democrática municipal, com atribuições para:
1. Acompanhar a aplicação da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano-rural municipal.
2. Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial.
3. Debater a elaboração e execução do orçamento público, Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada.
4. Coordenar, em conjunto com o Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído, processo participativo de elaboração, revisão e execução do Plano Diretor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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