Questão #151953 - Prefeitura de Campina Grande - PB IDECAN - IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal - Direito Penal

Q151953 IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Na Lei nº 13.869/2019 (Lei de abuso de autoridade) é considerado crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar

A após as 18h (dezoito horas).

B entre 18h (dezoito horas) e 6h (seis horas).

C após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

D entre 20 (vinte horas) e 8h (oito horas).

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