Q151952
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal
No caso de ser processado por ter decretado medida de
privação da liberdade em manifesta desconformidade com as
hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação
para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo
período de
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