Q151945
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Considere os seguintes dispositivos constitucionais:
I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para
o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.
Os princípios constitucionais relativos ao Direito Penal estão
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