Q151942
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança e a previdência social são
considerados direitos que geram deveres para o Poder
Público. Pela sua importância, eles são reconhecidos
constitucionalmente como
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