Questão #151938 - Prefeitura de Campina Grande - PB IDECAN - IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal - Direito Administrativo

Q151938 IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Determinado gestor público praticou improbidade administrativa e teve seus direitos políticos cassados pelo juiz do processo. Nesse caso, é possível afirmar que

A a cassação judicial dos direitos políticos está equivocada, pois ela é vedada pela Constituição Federal.

B está totalmente correto o entendimento do juiz.

C além de ter cassado os direitos políticos, o juiz deveria ter determinado o recolhimento do título de eleitor, impedindo o condenado de votar nas eleições.

D a prática de improbidade administrativa não é fundamento para privar qualquer pessoa dos seus direitos políticos, ainda que temporiamente.

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