Questão #145074 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP ABCP - ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado - Direito Ambiental

Q145074 ABCP - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP

Banca: ABCP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

Assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº 9.605/1998:

A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D Não é cabível a responsabilização das pessoas jurídicas nos termos da Lei nº 9.605/1998

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