Q137982 CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020
Órgão: MPE-CE
Matéria: Direito Penal
Assunto: Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

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