Q137981 CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020
Órgão: MPE-CE
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
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