Questão #137978 - MPE-CE CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - Direito Constitucional

Q137978 CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ano: 2020

Órgão: MPE-CE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

B será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

C não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

D repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

E repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

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