Questão #137975 - MPE-CE CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - Direito Constitucional

Q137975 CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ano: 2020

Órgão: MPE-CE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

B lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

C lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

D lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

E lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

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