Q137974
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020
Órgão:
MPE-CE
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Teoria da Constituição
Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será
submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em
lei;
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes
classificam-se, respectivamente, como de eficácia
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