Questão #137971 - MPE-CE CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - Direito Administrativo

Q137971 CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ano: 2020

Órgão: MPE-CE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

A desde que comprovado o periculum in mora da medida.

B ainda que tenham sido adquiridos antes da prática do ato ímprobo.

C desde que comprovada a dilapidação do patrimônio pelo réu.

D inclusive dos absolutamente impenhoráveis.

E desde que o réu seja ouvido antes da medida.

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