Questão #136552 - MPE-RJ FGV - FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Direito Processual Penal

Q136552 FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2020

Órgão: MPE-RJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Vitor foi encaminhado para a Delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado, porque teria praticado um crime de ameaça (Pena: 1 a 6 meses de detenção, ou multa) contra João, delito esse de ação penal pública condicionada à representação. Ao analisar o procedimento, o promotor de justiça verificou que Vitor era tecnicamente primário e de bons antecedentes, mas que havia sido beneficiado com proposta de transação penal no ano anterior. Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A não poderá ser oferecida denúncia oral a ser reduzida a termo em caso de não aceitação pelo suposto autor do fato de quaisquer dos institutos despenalizadores, devendo a denúncia ser apresentada por escrito;

B não poderá ser oferecida proposta de transação penal, em razão do benefício anteriormente concedido, mas caberá proposta de suspensão condicional do processo;

C poderá ser oferecida composição civil dos danos, que não importará renúncia ao direito de representação em caso de aceitação;

D não poderá ser oferecida composição civil dos danos, que somente é cabível nas ações penais de natureza privada;

E poderá ser oferecida proposta de transação penal, já que o suposto autor do fato é tecnicamente primário.

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