Q136534
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2020
Órgão:
MPE-RJ
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
João, com base na Lei nº XX/2018, formulou requerimento para
que o poder público lhe oferecesse determinado direito social.
Embora tenha preenchido todos os requisitos exigidos, o seu
requerimento foi indeferido pela autoridade competente, por
escrito, sob o argumento de que João não era filiado ao partido
político Alfa.
A ação constitucional passível de ser ajuizada por João para que o
Poder Judiciário determine que lhe seja assegurada a fruição do
direito almejado é:
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