Questão #136533 - MPE-RJ FGV - FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Direito Constitucional

Q136533 FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2020

Órgão: MPE-RJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a Constituição da República de 1988. O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:

A não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, apenas ao difuso;

B somente está sujeito à verificação de sua recepção, ou não, pela ordem constitucional superveniente;

C pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos;

D pode ser objeto de reclamação, caso a inconstitucionalidade de lei de conteúdo similar já tenha sido declarada;

E pode ser objeto de ação de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

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