Questão #136528 - MPE-RJ FGV - FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Direito Administrativo

Q136528 FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2020

Órgão: MPE-RJ

Banca: FGV

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa. No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:

A de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;

B de império, que emana do Legislativo em razão de sua supremacia sobre o Executivo;

C hierárquico, para limitar direitos individuais de acordo com a discricionariedade do administrador público;

D regulamentar, que permite inovação na atividade legislativa para satisfazer à coletividade;

E disciplinar, que pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado para alcançar o bem comum.

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