Q134148 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público
Ano: 2020
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja expresso na Constituição Federal.
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