Questão #134142 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q134142 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Atos Processuais

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, EXCETO:

A A data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

B A data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

C A data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

D O dia da devolução dos autos ao cartório ou secretaria, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

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