Questão #134129 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público - Direito Previdenciário

Q134129 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Seguridade Social

A LOAS define que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Terá direito à concessão do benefício de prestação continuada, EXCETO:

A A pessoa que possuir sessenta e cinco anos de idade ou mais e que comprove os demais requisitos legais.

B A pessoa em condição de miserabilidade, devendo comprovar todas as condições exigidas em lei, sendo permitido um único benefício por núcleo familiar.

C A pessoa de nacionalidade portuguesa, desde que comprove residência no Brasil e atenda a todos os demais critérios estabelecidos para a concessão dessa prestação.

D A pessoa com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que comprove a incapacidade financeira do núcleo familiar e demais exigências da lei.

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