Questão #133162 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP AGIRH - AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal - Legislação Federal

Q133162 AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Banca: AGIRH

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Com base em provas inequívocas, é identificado ato lesivo do Presidente da República, atentando contra a moralidade administrativa, Fabrício Siqueira, brasileiro com dezesseis anos de idade, com título de eleitor válido e em pleno gozo de seus direitos políticos, pretende ingressar com a ação popular. Baseado nos fatos em tela assinale a alternativa que corresponde ao instituto jurídico da ação popular:

A Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima desde que tenha assistência.

B Para propor Ação Popular em face do Presidente da República, que deverá tramitar perante o juiz natural de primeira instância, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

C Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que deverá tramitar perante o Supremo Tribunal Federal, Fabrício Siqueira é parte legítima ainda que sem assistência.

D Para propor Ação Popular em face do Presidente da República que tramite em qualquer das esferas do Judiciário, Fabrício Siqueira não é parte legítima por ainda não ser considerado cidadão com plena capacidade jurídica de seus atos.

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