Questão #128643 - Prefeitura de Porto Alegre - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II - Direito Tributário

Q128643 FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade de terceiros.

A Segundo a jurisprudência do STJ, a dissolução irregular da empresa, caracterizada pelo encerramento informal das suas atividades sem o recolhimento dos tributos devidos, implica a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes.

B A solicitação de baixa formal de pessoa jurídica com débitos tributários não importa a responsabilidade solidária dos sócios.

C Segundo a dicção do CTN, a responsabilidade dos sócios, em razão da liquidação da sociedade de pessoas, abrange as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

D A decretação de falência legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.

E O inadimplemento do ISS enseja, por si só, a responsabilização dos sócios-gerentes.

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